A lei trabalhista de Temer, que entra em vigor neste sábado, dia 11, dá aos empresários um poder sem limites, um poder absoluto de fazer e desfazer da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Por VAGNER FREITAS, do Brasil 247
Entre as mudanças aprovadas por este Congresso Nacional corrupto, liderado por Temer, está o direito de as empresas poderem fazer um termo de quitação anual.
Sabe o que isso significa? A cada ano de trabalho, o RH vai chamar o trabalhador ou a trabalhadora para assinar o chamado “Termo de Quitação Anual”, que nada mais é do que um comprovante de que o/a trabalhador/a recebeu tudo que tinha direito naqueles 12 meses, como salários, 13° salário, férias, PLR etc.
O trabalhador que assinar o termo de quitação não poderá reclamar na Justiça Trabalhista caso descubra que no período foi desrespeitado algum direito, como por exemplo, a empresa não depositou o FGTS em sua conta individual, ou não pagou as horas extras devidas.
Agora, você deve estar pensando: e daí, como eu saio dessa?
Não podemos nos deixar intimidar. Se o trabalhador não quiser, não assina (mas pode ser demitido).
A nova Lei trabalhista prevê isso. Lá diz que o Termo de Quitação é facultativo.
Se, sozinho e com a pressão do patrão ele conseguir ter tranquilidade para analisar e descobrir irregularidades no termo, ele pode pedir para a empresa tomar providências e correr o risco de ser demitido.
Não é mais novidade que a nova lei trabalhista de Temer beneficiou os patrões mais conservadores e gananciosos e legalizou a exploração no mercado de trabalho brasileiro. O que poucos prestaram atenção é na extensão das maldades. Voltamos a escravidão e à servidão humana.
Para Temer e os deputados aliados ao seu governo golpista e ilegítimo, não bastava jogar no lixo 100 itens da CLT que protegiam os trabalhadores e as trabalhadoras de empresários inescrupulosos. Era fundamental dar a essa turma de empresários segurança jurídica para explorar, enganar, intimidar e impedir que os sindicatos agissem para combater a má-fé, o ataque aos direitos adquiridos, o não pagamento de direitos, os depósitos ao INSS e ao FGTS.
Hoje, para garantir os direitos a transparência, a homologação das rescisões de contratos de trabalho com no mínimo um ano de registro em carteira deve ser feita no sindicato, com a presença da empresa e do trabalhador. Qualquer problema, como o não recebimento de valores corretos de verbas rescisórias, o trabalhador acionava a Justiça do Trabalho, mesmo que tivesse assinado acordo entre as partes. Isso porque, a lei vetava tudo que significasse perda para o trabalhador, independentemente de ter assinado. A lei se sobrepunha ao acordo manipulado pelos patrões.
A partir do próximo dia 11, não é mais obrigatório homologar no sindicato, mesmo que você tenha mais de um ano de registro. E ainda existe a brecha para que a Justiça do Trabalho aceite acordos extrajudiciais de rescisão contratual, assinados entre patrões e empregados.
Com a nova lei, o trabalhador também vai negociar sozinho sua demissão, checar o termo de rescisão para ver se as contas estão certas, se tudo está sendo pago e formalizar o desligamento na sede da própria empresa. E ao assinar o acordo, ao invés de 40% da multa do FGTS receberá 20%, a sua conta individual do FGTS também será tungada em 20% e ele só poderá sacar 80% do que tiver depositado. Ah, o aviso prévio também será pela metade e, para piorar, ao assinar o acordo perderá o direito ao seguro-desemprego.
É ou não é uma barbárie?
Só tem uma saída: resistir, lutar pela anulação da reforma, ocupar as ruas, denunciar as barbaridades contidas na lei, se organizar nos locais de trabalho, procurador o seu sindicato e agir coletivamente. Sozinhos somos fracos, juntos somos fortes.
Nesta sexta, dia 10, estaremos nas ruas de todo o país protestando e denunciando o desmonte da CLT, os ataques à aposentadoria e ao combate ao trabalho escravo. A CUT também está fazendo uma Campanha Nacional pela Anulação da Reforma Trabalhista. Quando alcançarmos 1,300 milhão de assinaturas necessárias, vamos apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para anular a reforma.
Assista entrevista de Vagner Freitas à TV 247:
