Lei prevê reserva de 50% de vagas para alunos da rede pública, critérios de renda e cotas para negros, pardos e índios. Decano de Graduação afirma que edital do vestibular 2013 terá de ser modificado
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse aos reitores das universidades federais que a Lei de Cotas aprovada pelo Congresso Nacional terá de ser aplicada imediatamente. Isso significa que todos os vestibulares e processos seletivos realizados a partir de agora deverão reservar 50% das vagas para alunos de ensino médio das escolas públicas.
A lei entrou em vigor no último dia 29 de agosto. O edital do primeiro vestibular de 2013 da Universidade de Brasília, lançado no último dia 20, terá de ser modificado para se adequar à nova legislação. “Teremos de fazer uma retificação no edital”, disse o decano de Ensino de Graduação, José Américo Garcia, que discutirá o tema nos próximos dias com o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe). O vestibular 2013 oferece 2.092 vagas em 96 cursos. Ooutras 2.092 vagas serão oferecidas pelo Programa de Avaliação Seriada (PAS).
“É o que diz a lei e vale desde já”, disse o ministro no encontro ocorrido nesta quarta-feira, 3 de outubro, do qual participaram o secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Henrique Paim, o secretário de Ensino Superior, Amaro Lins, o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Carlos Edilson Maneschy, além dos reitores de aproximadamente 20 universidades. “A UnB já vinha com uma decisão consagrada, o sistema de cotas para negros, considerado referência pelo Supremo Tribunal Federal. Temos agora de ajustar a questão social, quanto à escola pública e à renda, atendendo a uma lei aprovada pelo Legislativo e que resultou, portanto, de um acordo político universal”, afirmou o reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Junior.
A lei de Cotas, de número 12.711 de 2012, determina que as instituições federais de ensino superior terão de reservar, no mínimo, 50% de suas vagas, em cada seleção para ingresso nos cursos de graduação, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Deste percentual , metade das vagas deverá ser destinada, ainda, a estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. A reserva de 50% deve incluir ainda cotas para negros, pardos e índios “em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da federação onde a instituição de ensino está instalada”.
José Américo Garcia esclarece que a retificação do edital do vestibular não prejudicará os candidatos que já fizeram a inscrição, iniciada em 28 de setembro. “Os candidatos já inscritos não perderão a inscrição, tampouco deixarão de concorrer. Criaremos um mecanismo de forma que aquele que já efetuou sua inscrição tenha um período para optar pela forma de ingresso, isto é, se deseja ou não concorrer pelo sistema de cotas previsto pela lei”, afirmou. “No momento da inscrição, o aluno vai apenas se autodeclarar. Se aprovado no vestibular, deverá comprovar, no momento da matrícula, se atende, de fato, aos requisitos da lei”, explicou.
DECRETO – No encontro com os reitores, o ministro informou que vai editar decreto com os dispositivos legais de implementação da lei, como, por exemplo, a forma de cálculo dos percentuais de negros, índios e pardos dentro da reserva de cotas, além dos mecanismos necessários para comprovação da renda. “Essa é uma referência importante que facilitará a uniformização do entendimento jurídico”, comentou o reitor da UnB.
Segundo José Geraldo, já havia entre os reitores um “entendimento compartilhado de que a lei tem aplicação imediata, ainda que permeado por certa preocupação por parte daqueles que já lançaram seus processos seletivos para 2013”. De acordo com o reitor, Mercadante sinalizou que “não há espaço político ou jurídico para adiar a aplicação da lei”.
No encontro com os reitores, o ministro Aloizio Mercadante propôs a criação de comissões interinstitucionais para ampliar a discussão não só de programas de acesso, mas de permanência dos estudantes nas universidades. “Ficou evidente no encontro a importância de se discutir aquilo que é a gestão desta política de inclusão, ou seja, a necessidade de institucionalização de programas que garantam suporte ao aluno, o que as universidades já estão fazendo”, disse José Geraldo.
Fonte: UNB
