No Brasil, o Dia das Crianças é comemorado em 12 de outubro, data oficializada pelo decreto nº4867 de 05 de novembro de 1924. Porém, a celebração surgiu em 20 de novembro quando a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu como Dia Universal das Crianças a data em que foi aprovada a Declaração dos Direitos da Criança. O país foi um dos primeiros a construir um marco legal que seguisse os princípios da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, reforça, organiza e detalha os direitos das crianças e dos adolescentes. Por esse princípio, a garantia dos direitos da criança e do adolescente, que têm acesso irrestrito e privilegiado à Justiça, é um dever não só da família, mas também da sociedade e do Estado.
Segundo o ECA, é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Aqueles com idade entre 12 e 18 anos são adolescentes. O ECA define que crianças e adolescentes tenham direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade.
Fragilidade – Os direitos da criança começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso. Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência.
Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura formado por pessoas da comunidade. Além disso, as crianças têm direito ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais, onde devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.
Os pais têm o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores, que não devem ser afastados da família só porque os pais não têm dinheiro. Se esse é o caso, a família deve ser incluída em um programa oficial de auxílio.
Proteção – A lei diz que cidadãos menores de 14 anos não podem trabalhar se não estiverem sob a condição de aprendiz. A aprendizagem é a formação técnico-profissional, que deve garantir o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular; ser uma atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; seguir o princípio de horário especial para o exercício das atividades. O Estatuto da Criança e do Adolescente está em vigor há 20 anos.
Outro instrumento jurídico de apoio é o Estatuto da Igualdade Racial destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. A expectativa é que o Estatuto da Igualdade Racial entre para a rotina da população, assim como aconteceu com o ECA.
O Estatuto defende os direitos étnicos e junto a ele, outro instrumento legal – A Lei 10.639/2003 – garante à criança negra, o direito de aprender as especificidades sobre sua ancestralidade e ter valorizados a sua cultura e o modo de vida, por meio do currículo escolar.
Crianças do axé – O Candomblé também conhecido como culto de nação, tem seus dogmas fundamentados nas forças da natureza e no culto aos Orixás. É umas das religiões de matriz africana considerada como culto familiar. Em muitos axés os conhecimentos adquiridos neste culto só podem ser transmitidos a seus herdeiros se forem pessoas ligadas a laços sanguíneos.
A preparação para se tornar um religioso deve ser iniciada ainda cedo para que haja um aprendizado mais profundo, a exemplo de alguns ícones como Mãe Menininha, escolhida aos 6 anos de idade para ser Yalorixá do terreiro Ilê Iyá Omi Axé Iyamassê. Segundo a tradição, os pais biológicos da criança a ser iniciada precisam estar atentos aos aspectos da religião como filosofia de vida, onde são repassados os ensinamentos de respeito à natureza, a família e a valorização da educação moral e espiritual.
Os princípios são repassados pelo rumbê – conjunto de regras de boa convivência, usadas dentro dos terreiros, onde são utilizados como base a hierarquia para sustentar a ordem. A educação de axé é permeada por conceitos da educação rígida. O ideal é obedecer as regras do ECA que regulamenta o direito da criança de brincar, estudar e se tornar cidadão sem que cada criança seja sobrecarregada de responsabilidades. O objetivo do candomblé é dar a criança uma base segura e fiel.
Fonte: Palmares Fundação Cultural
