Por: Iara Farias Borges
O projeto de lei que reserva pelo menos metade das vagas das universidades públicas e escolas técnicas federais a alunos oriundos de escolas públicas só poderá ser votado na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) depois de ‘sinal verde’ da Casa Civil da Presidência da República. A informação foi dada na manhã desta quinta-feira (10) pela senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da matéria.
Durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir estratégias jurídicas de combate à discriminação e de promoção da igualdade racial, a senadora pediu ao representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Carlos Alberto de Souza e Silva Júnior, que o órgão interceda pelo projeto junto à Casa Civil da Presidência da República. Foi da Casa Civil que partiu a orientação no sentido de se retirar a matéria da pauta da CCJ, conforme relatou à senadora o presidente daquela comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Ana Rita observou que ainda há duvidas entre os parlamentares a respeito do projeto de lei (PLC 180/2008), apesar de a matéria já ter sido debatida em diversas audiências públicas. Como o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente sobre o tema, em três julgamentos, a reunião da CCJ da próxima terça-feira (15) pode dar oportunidade à comparação entre o parecer de Ana Rita e as declarações do STF de constitucionalidade dos sistemas de cotas em universidades públicas com base no critério da etnia, da renda e da formação em escola pública.
A parlamentar assinalou, a propósito, que a espera dos julgamentos do Supremo atrasou a colocação do PLC 180 na pauta da CCJ. Quando a matéria finalmente foi pautada, a Casa Civil pediu a retirada.
A decisão do Supremo favorável ao sistema de cotas foi um dos atos mais importantes do Brasil, pois poderá favorecer a efetiva igualdade entre os brasileiros, segundo avaliou na audiência o representante da Agência de Informação Multiétnica (Afropress), Dojival Vieira. Na opinião dele, a igualdade racial no Brasil é apenas formal, isto é, consta da lei mas não é respeitada no dia a dia.
– A nossa luta é pela igualdade, no sentido muito maior do que o formalismo de uma abstração jurídica. Precisamos ter a igualdade material para que o Brasil se torne uma verdadeira democracia, um país mais justo – pregou.
A Seppir está desenvolvendo programas para combater a discriminação racial por meio de quatro eixos: educação, trabalho, cultura e comunicação.
Uma das medidas, explicou Silva Júnior, é a preparação e a qualificação de operadores da Justiça para atuarem com base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Ele destacou que a maior parte (82%) dos dispositivos do Estatuto é autoaplicável. Haveria a necessidade de regulamentação de apenas 18% deles. O representante da Seppir informou que o órgão já constituiu comissão para estudar propostas a serem discutidas com o Parlamento e a Presidência da República.
No entender do secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, Almino Sena, o Estatuto da Igualdade Racial é uma peça jurídica completa, que não exigiria nenhuma outra lei para promover ações justas. Segundo ele, por questões ideológicas, a norma não é aplicada, e a sociedade não a incorpora em sua consciência.
Quilombos
O representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Arilson Ventura, pediu que os ministros do STF declarem a constitucionalidade do Decreto 4887/2003, que regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. De acordo com ele, apesar do parecer do presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, pela inconstitucionalidade do decreto, os quilombolas esperam que os outros dez ministros se manifestem favoráveis ao decreto presidencial.
– Dia 13 se comemora mais um aniversário da abolição da escravatura, e o STF tem a oportunidade de dizer que não quer a escravidão no Brasil. Os dez ministros que ainda não votaram na Adin 3239 devem acompanhar o voto de Peluso nesse processo, senão será um retrocesso. O STF tem de dar uma lição ao país aprovando o decreto 4887 – defendeu Ventura.
Fonte: Senado
