Muito além das cotas: políticas públicas de ação afirmativa
O principal objetivo das ações afirmativas é dar um novo significado à noção de justiça social.
São medidas que buscam garantir um tratamento universal por parte do Estado a todos os seus cidadãos e cidadãs – como descrito no Artigo 5o da Constituição, o qual afirma que todas as pessoas são iguais perante a lei. No “universalismo”, criou-se a noção de que “justo” é tratar todas as pessoas de maneira uniforme.
O problema, porém, está no fato de que tratamento universal não significa tratamento igual. Se os(as) cidadãos(ãs) são desiguais, o resultado é a desigualdade. Na vida cotidiana, pessoas com diferentes recursos, não apenas financeiros, acabam tendo oportunidades e acessos diferenciados a direitos e serviços.
É necessário destacar que as cotas são apenas uma das formas de ação afirmativa. Trata-se Muito além das cotas: políticas públicas de ação afirmativa de uma estratégia de correção de desigualdades, dando um tratamento próprio a um grupo cuja particularidade ou diferença é tratada historicamente de forma desigual na sociedade.
Diferentes tipos de ações afirmativas ocorrem há muitas décadas em países como Estados Unidos, Índia e África do Sul. Graças às mudanças promovidas com essas políticas, foi possível observar a mobilidade social positiva de segmentos da sociedade. Nos Estados Unidos, por exemplo, dados levantados em pesquisas mostram um quadro positivo, com um aumento significativo da população negra ingressante na educação superior. A percentagem
de negros e negras matriculada passou de 13%, em 1967, para 30,3%, em 2000, naquele país. A população negra matriculada no ensino superior representava 4,4% do total em 1966; dez anos depois, a proporção para 9,6%.
Universidades dos Estados Unidos – como a da Califórnia e a do Texas, em Austin – redefiniram sua concepção de mérito, tornando-a mais inclusiva, à medida que a avaliação de candidatos(as) levou em conta a capacidade de superar dificuldades e obstáculos que encontraram na vida, como ter que trabalhar e estudar ao mesmo tempo, o que teria exigido de tais candidatos(as) um esforço maior do que aquele dispensado por outros(as) que experimentaram condições mais favoráveis como poder se dedicar só aos estudos.
Balanços preliminares realizados pela Uneb e pela Uerj, no início de 2004, mostram que a implementação de políticas de cotas pode gerar resultados positivos semelhantes no Brasil.
Na Uerj, por exemplo, 49% dos alunos e alunas ingressantes pelo sistema de cotas teriam passado de ano sem nenhuma dependência, contra 47% dos alunos e alunas escolhidos pelo sistema vestibular universal. A evasão entre alunas e alunos negros, no primeiro ano, foi de 5%; entre os(as) demais, de 9%. Na Uneb, a evasão entre alunas e alunos negros também foi menor: 1,9% contra 2,7% (Souza, 2004).
Esses dados comprovam que a entrada de alunos e alunas cotistas não influi na queda da qualidade de ensino. A universidade pública há décadas está em crise, e sua estrutura passa por constantes desgastes, mas ainda assim é um espaço de excelência restrito a uma pequena parcela da população. O debate sobre a qualidade de ensino precisa ser mais amplo.
Para isso, é necessário analisar propostas que fortaleçam a universidade como produtora de conhecimentos e tecnologias, dialogar constantemente com a sociedade e, de forma mais inclusiva possível, representar em seu quadro de alunos e alunas a diversidade presente na população brasileira.
