Nota Pública #26
- Em apoio a políticas afirmativas, na garantia de direitos fundamentais
A Comissão Arns vem a público manifestar, enfaticamente, seu apoio a recentes medidas tomadas pelo setor empresarial e na administração pública, no sentido de fortalecer políticas de ação afirmativas dirigidas a minorias historicamente discriminadas, como é o caso da população negra, dos indígenas, das mulheres e dos indivíduos portadores de deficiências físicas. A Comissão considera que tais políticas são indispensáveis à concretização do direito fundamental à igualdade, um dos pilares da democracia.
Trata-se de um avanço, de longo percurso. Desde 1971, quando um grupo de militantes negros levantou a bandeira da comemoração do dia 20 de novembro (morte de Zumbi, em 1695) como o Dia Nacional da Consciência Negra, e também com a criação do Movimento Negro Unificado, em 1978, no contexto da luta contra a ditadura, as reivindicações dos afrodescendentes vêm impactando o processo de consolidação da democracia brasileira.
Em 2012, em uma sessão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade das ações afirmativas para negros, indígenas e estudantes de baixa renda, nas universidades federais. Logo depois, o Congresso aprovou a lei das cotas nas universidades e institutos federais de educação. Universidades estaduais seguiram o mesmo caminho.
Um estudo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação, publicado no ano passado, constatou que a lei de cotas ampliou em 39% a presença de estudantes pretos, pardos e indígenas vindos de escolas públicas, nas instituições federais de ensino superior, entre 2012 e 2016. O debate e o efeito transformador promovidos por esta lei estimularam outras instituições. Assim, em 2014, o Congresso estendeu o sistema de cotas aos concursos públicos federais, reservando 20% das vagas aos afrodescendentes.
Hoje saudamos o fato de grandes empresas do país, escritórios de advocacia e organizações da sociedade civil terem também adotado programas ambiciosos, com vagas reservadas para negros.
Malgrado seu evidente sucesso, as políticas afirmativas continuam sendo questionadas por setores retrógrados e pelo atual governo. Antes de ser demitido, em junho deste ano, o então ministro da Educação, Abraham Weintraub, revogou a portaria que estipulava a reserva de vagas a negros, indígenas e pessoas com deficiência, em programas de pós-graduação de instituições federais de ensino superior. Frente às ações contra tal medida, impetradas no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por partidos de oposição e organizações do movimento negro, o ministério voltou atrás, restabelecendo a portaria.
Tais fatos provam que as ações afirmativas anunciadas recentemente, garantindo oportunidades de emprego a quem sempre foi discriminado pelo racismo e desvalorizado pelo preconceito de classe, ainda precisam avançar para alcançar novos espaços. E assim avançaremos todos, como sociedade.
Comissão Arns
